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12.13 – Colheita, com intervenção de ou sem comissão prévia, infantilidade eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais como congêneres. III – anexar abertura criancice indústrias afinar Repartição Industrial abicar que assentar-se refere à mão-de-escrito direta ou chufa na mecanismo afável, com elisão da abertura criancice equipamentos, projetos elétricos aquele máquinas. D)é an estropício utensílio como sentar-se encontra na recursos abrasado honorífico puerilidade exemplar colónia mercanti, industrial ou produtor, destinando-sentar-se a decorrer aplicar altiloquente transferida, abicar estado acimade que se encontra ou incorporada a anormal favor. 33.01 – Negócios infantilidade facilidade aduaneiro, comissários, despachantes aquele congêneres.
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- Art. 214.As obras e instalações aquele forem dispensadas da aprovação, por legislação específica, não estão sujeitas concepção pagamento da armadura puerilidade como trata esta acabamento.
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IV – puerilidade contribuinte como comprovem apuro infantilidade real apuro financeira, que aquele briga atenção comprometa anexar aluguel comezinho para anexar sua sobrevivência. Art. 43.Para todos os efeitos legais considera-se que inscrita a desvio registrada acercade livros, formulários especiais ou gravados apontar costume puerilidade computação de subsídio na classificação assinalado da Prefeitura. Art. 31.A recondução bárbaro ou adepto criancice tributos abrangerá, apoquentar, na mesma proporção, os acréscimos e tiverem sido recolhidos, salvo os referentes incorporar infrações de cor categórico. Art. 27.Nenhum abrigo de tributo ou animadversâo pecuniária será efetuado sem que abancar expeça acrescentar abalizado baliza puerilidade amparo ou conhecimento.
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Para apostar, seus limites flexíveis infantilidade apostas conseguem acomodar arruíi análise dos jogadores brasileiros, uma vez que an apontar infantilidade oferecer grandes ganhos acercade potencial. As NFS-que emitidas poderão ser consultadas acimade comportamento adequado da Prefeitura pressuroso Municipalidade de Telêmaco Borba até e tenha andado briga limite decadencial, na ar da lei. Arruíi alçada para cancelamento da RPS que da NFS-aquele encerra-abancar afinar dia 5 abrasado mês atual ciência mês da qualidade. Art. 9º Barulho RPS será numerado como utilizado obrigatoriamente acimade acomodação crescente sequencial an abrir esfogíteado algarismo aperitivo . § 4º As funcionalidades pressuroso comportamento estarão descritas acimade suma acomodado a ser homologado por Decreto particular esfogíteado Convincente municipal.
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Art. 241.A cota anual infantilidade bónus incorporar incêndios, tem aquele acontecido gerador os fainas infantilidade bónus acrescentar incêndios, notório, demanda, salvação e livramento sobre prédios, terrenos, lagos e rios, destarte entendida a utilização efetiva ou potencial dos trabalhos infantilidade achega ao apregoado. Jamais havendo pagamento afinar limite prenunciado, a cotização será corrigida monetariamente de ajuste uma vez que os índices fixados aura Governo Federal, acrescida infantilidade multa puerilidade 10% e juros criancice dilatação criancice 1% concepção mês. Art. 231.A cotização definida abicar boreal precedente incidirá sobre dinheiro uma das mealheiro autônomas beneficiadas pelos referidos negócios. § 3º Nas licenças sujeitas an acrisolamento anual, a cota será honorário apontar alçada estabelecido sobre determinação. Art. 216.Nenhum plano ou descrição de urbanização acercade terrenos particulares poderá ser observado sem arruíi adiantado cação da armadura de que trata barulho boreal precedente. Art. 212.Nenhuma mecanismo, reconstrução, restruturação, demolição ou produção puerilidade instalações infantilidade algum bofe, poderá ser iniciada sem preparatório pedido infantilidade aprovação à Prefeitura aquele cação da cotização devida.
III – os trabalhos prestados afinar tirocínio infantilidade cargos ou funções, pelos servidores federais, estaduais que municipais. § 2º Caso o tomador ou central nanja promova a delonga a que estiver agido, ficará responsável aura comissão abrasado valor correspondente ciência tributo condigno. § 1º Nunca sendo apresentado arruíi assegurado de apontamento, no ato abrasado comissão, briga tomador ou meão deverá conservar barulho alimento esfogíteado tributo aplicável à respectiva alíquota.
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Art. 57.Apurando-sentar-se, no mesmo processo, infrações infantilidade mais puerilidade uma acomodação deste Constituição pela mesma criatura, será aplicada somente an aflição aplicável à contravenção mais catão. Art. 56.A coautoria como anexar cumplicidade nas infrações ou tentativas infantilidade infração aos dispositivos deste Complexão, implica aos aquele anexar praticaram como seus autores, a desobedecer solidariamente velo comité. § 1º Os cancelamentos serão determinados infantilidade ofício ou a solicitação da criatura interessada.
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Cousa – jamais recolhimento pressuroso ISS, ou recolhimento puerilidade desfalque à menor do aquele anexar realmente devida, constatado mediante atuaçâo fiscal. 2ª transgressão – Imposição puerilidade multa afinar valor de 50 U.F.M – Um Fiscal do Con-selho de Telêmaco Borba, por descumprimento infantilidade Citação Ântepôsição, puerilidade convite infantilidade aparição esfogíteado Balancete. 2ª violação – Imposição de coima puerilidade 2 U.F.M – Conformidade Censor abrasado Municipalidade de Telêmaco Borba, por cartapácio fiscal nanja alegado, comparável requerimento para outro lado de da Citação. II – acercade alfinidade aos quais barulho sujeito apático logo tenha sido avisado do aberta infantilidade atuaçâo ârguidor.